Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste a particular como proprietária do bem, como condição para a análise e expedição de alvará ambiental para realização de obra. Impossibilidade. Caso em que, embora lavrada escritura pública da compra e venda do imóvel, não foi realizado o registro na respectiva matrícula, em virtude da existência de penhoras sobre o bem. Regularidade registral que é alheia ao objeto do licenciamento ambiental, e a ele não deve prejudicar. Incontroverso que a ocupação do imóvel existe e a continuação das atividades, sem as obras de saneamento, trazem evidente prejuízo ao meio ambiente. Ausente fundamento legal a condicionar a regularização da propriedade para obtenção de alvará. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)