Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Funcionário público do Estado do Ceará, que aufere renda mensal e possui situação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravante que tem plenas condições de pagar integralmente e de imediato o preparo recursal a ser recolhido no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)