Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de homicídio, sequestro e subtração de incapaz. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Possibilidade. Decisão que decretou a custódia cautelar pautada em fatos que não demonstram contemporaneidade a ensejar a necessidade da medida extrema. Paciente primário e cuja única anotação criminal anterior refere-se a fato ainda mais antigo. Ausente qualquer informação de que o paciente incorreu em novas práticas criminosas pelo tempo em que ficou solto. Ausência de contemporaneidade que não justifica periculum libertatis a comprometer eventual aplicação da lei penal ou conveniência da instrução processual. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos aflitivas. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado