Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Insurgência do autor que alega fazer jus à benesse - Cabimento - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido ... ()
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