Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de alagamentos decorrentes de inadequadas condições das galerias de águas pluviais - Gratuidade de justiça deferida - Posterior determinação à Autora de apresentação de documentos para nova apreciação da gratuidade de justiça - Recurso interposto pelo Requerido - Decisão recorrida que não lhe foi desfavorável - Ausência de interesse recursal - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote