Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e de forma de cálculo, com repetição em dobro do indébito - Sentença de improcedência - Apelo da usuária - Sobrefaturamento de consumo não comprovado - Conclusão pericial pela regularidade da medição pelo hidrômetro e pela existência de vazamentos internos e de indícios de vazamentos duradouros, o que justifica a cobrança de elevado consumo - Argumentação combativa da usuária que não encontra respaldo em elementos técnicos, de modo a não suscitar dúvida razoável sobre a credibilidade do trabalho do Sr. Perito Judicial - Cobrança de dívidas pretéritas ao mês de referência da fatura que, desde que efetivamente devidas, configura mero exercício regular de direito - Reprografia da fatura de consumo impugnada que demonstra a diluição do consumo entre as várias faixas de cobrança que constituem a progressividade graduada, de modo que o direito invocado pela usuária não foi violado pela prestadora do serviço público - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)