Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cobrança de seguro em benefício previdenciário do autor, que se revelou inexigível. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma modulada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor. Publicação do respectivo acórdão em 30 de março de 2021. Restituição simples que deve ser realizada entre 21 de fevereiro de 2019 a 30 de março de 2021, eis que ausente prova de má-fé da instituição financeira. Devolução em dobro a partir de 31 de março de 2021, conforme o julgado mencionado. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que era recebido pelo autor, verba de caráter alimentar. Indenização fixada em patamar excessivo (R$8.000,00), sendo hipótese de redução (R$5.000,00). Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Recursos do autor e do réu providos, em parte.... (Continua)