Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido - Procedência para o levantamento e recebimento dos valores mantidos em conta corrente junto à instituição financeira, com a expedição do alvará - Pleito recursal para que os valores em questão sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao juízo, a fim de possibilitar seu levantamento mediante Mandado de Levantamento Eletrônico - Acolhimento - Pedido realizado pela autora na origem, antes da prolação da sentença - Observância do princípio da instrumentalidade das formas - Sentença reformada para autorizar a transferência do numerário via Sistema Sisbajud para conta judicial vinculada aos autos, para posterior levantamento mediante formulário MLE - Recurso provido... (Continua)