Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, reconheceu a ausência de nulidade da busca e apreensão, bem como não conheceu da contestação em razão de o veículo não ter sido apreendido - Autora que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e Resp 1921662/RS - Tema 1132) - Contestação que já foi recebida nos autos principais - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido