Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Fornecimento de terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Acolhimento em Parte - Relatório médico claro ao estabelecer a situação do Agravado, bem como a necessidade de realização das terapias a ele prescritas para seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de terapias/profissionais em ambiente escolar, por fugir ao escopo da avença - Precedentes - Necessidade de utilização da rede credenciada, todavia, somente se esta estiver localizada na Comarca do Autor, ou uma Comarca contígua, no limite de 10km da residência do menor - Em caso de existência de rede credenciada, caso opte por utilizar a clínica eletiva, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato - Astreintes - Fixação em patamar proporcional e razoável pelo Juízo Singular, não havendo que se falar em sua redução - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)