Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer referente a «reembolsos assistidos indevidos - Tutela antecipatória deferida parcialmente - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que deferiu pedido para determinar que as rés se abstivessem de solicitar login e senha dos beneficiários da autora e suspender o reembolso quando comprovada a ausência de comprovação de desembolso válido em nome da beneficiária e, somente, neste caso - Não pode a agravante coibir o beneficiário de solicitar reembolso de desembolso válido efetuado perante as agravadas - Escolha do beneficiário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)