Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 422, I DO TST.

O agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o agravo de instrumento teve seguimento denegado com fundamento na Súmula 297/TST, II. Todavia, na minuta do presente agravo, ignorando tal fundamentação, a parte limita-se a defender a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária em razão do disposto na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)