Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - Agente de segurança penitenciária - Servidor que não exerce o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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