Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Aquisição da passagem aérea por cartão de crédito de terceiro - Compra confirmada pela transportadora requerida - Embarque dos autores não autorizado sob a suspeita de fraude na compra - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova de irregularidade na compra da passagem ou impedimento à aquisição de passagens aéreas com a utilização de cartão de crédito de terceiros - Ausência de prévia comunicação ao passageiro, oportunizando a solução do caso com a devida antecedência ao horário do embarque - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados em parte - Gastos de locomoção que devem ser restituídos, visto que despendidos em função de uma viagem que fora cancelada indevidamente pela ré - Danos morais demonstrados - Autores que deixaram de realizar a viagem, perdendo a cerimônia de enterro da genitora de um deles - Fixação do valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, totalizando R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)