Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.  

I. Caso em exame.    1. Apelação defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP.   II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; e (ii) se é cabível a desclassificação para a modalidade tentada do delito.   III. Razões de decidir.    4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão extrajudicial da ré e pelas declarações das testemunhas.   5. Inviável a desclassificação para a modalidade tentada do delito, vez que a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo e seguida de perseguição, não havendo necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que haja posse mansa e pacífica. Precedentes.  6. Dosimetria e regime bem estabelecidos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.   IV. Dispositivo e tese.    7. Recurso defensivo desprovido.