Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Fornecimento de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Decisão que CONCEDEU a tutela de urgência para determinar à concessionária ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à parte autora, na unidade consumidora descrita na inicial, bem como de cobrança, com fundamento nos débitos cuja validade é questionada, ao menos até solução final da lide, sob pena de se sujeitar à incidência de multa diária de R$ 25.000,00, em caso de descumprimento da medida, ressalvada a possibilidade de revisão posterior de tal montante, caso se comprove excessivo ou insuficiente - Além disso, a autora estará sujeita ao pagamento normal das faturas subsequentes à que é discutida na ação - IRRESIGNAÇÃO da concessionária ré - Pretensão de revogação da tutela, alegando que a permanência do elevado montante arbitrado a título de multa diária, sem fixação de qualquer limite ou prazo, acarretará onerosidade excessiva à parte ré, favorecendo o enriquecimento ilícito da parte autora - Pedido alternativo de minoração e/ou readequação da multa - CABIMENTO - Possibilidade de reforma parcial - READEQUAÇÃO - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 1.000,00, fixando-se o limite de R$ 15.000,00 por ser mais adequado ao caso concreto, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora - Prazo máximo de quinze dias para a comprovação do cumprimento da ordem - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento da tutela - Resguardada a possibilidade de majoração, em caso de recalcitrância da concessionária ré - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)