Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, excepcionando eventual pagamento de remuneração de conciliador - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pela autora demonstram sua condição de hipossuficiente, não havendo nos autos elementos que justifiquem a restrição da abrangência da benesse - Benefício que deve abranger todos os atos e despesas elencados no art. 98, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)