Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE E APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Embora a Sexta Turma do STJ tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231 e remetido os autos dos Recursos Especiais 2057181/SE; 2052085/TO; e 1869764/MS à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, remanescendo válida e aplicável a orientação contida no referido enunciado (STJ. AgRg no HC 861.856/SP; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)