Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem dos débitos demonstrada. Negativação do nome da autora. Débitos existentes e exigíveis. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade dos débitos (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento das dívidas exigidas. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.