Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2005 (principal e apenso) - Município de Praia Grande - Transferência da propriedade do imóvel no curso da ação, através de Escritura Pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade de alteração do polo passivo para nele constar os adquirentes - Imposto de natureza real - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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