Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Falsidade da assinatura no contrato constatada por prova pericial grafotécnica - Falha na prestação do serviço evidenciada Sentença de procedência. 

  Restituição/compensação de valores - Pretensão do Banco réu à restituição do valor creditado em conta corrente do autor ou compensação com os valores condenatórios - Descabimento - Prova coligida denotando que o valor disponibilizado pelo Banco réu foi retirado da conta em operações que destoam do perfil de gasto do autor, não se beneficiando o autor do valor creditado em sua conta corrente - Recurso negado.    Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário para pagamento de empréstimo consignado não contratado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso negado       Juros de mora dos danos morais - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - No entanto, por se conformar o autor com a r. sentença, mantem-se os juros de mora da citação a fim de evitar a reformatio in pejus - Recurso negado.     Recurso negado.*