Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inaplicável ao caso a Lei 13.786/2018. Contrato firmado antes de sua entrada em vigor. Rescisão do contrato por culpa atribuída à vendedora ré. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem. Tal verba integra as perdas e dados devidas para retornar o autor ao seu status quo ante (Súmula 543, STJ). Julgado em consonância com precedentes do STJ. Lucros cessantes indevidos. Em caso de entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, que na hipótese, não ocorreu, pretendendo o promissário comprador a rescisão com devolução dos valores pagos. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Distribuição das verbas sucumbenciais que deve ser recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)