Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Instauração de Processo Administrativo próprio, pelo Ente Público competente, mediante a observância dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, tendo por escopo a apuração da efetiva base de cálculo do ITCMD, autorizada, expressamente, no título executivo judicial. 2. A Lei Estadual 10.705/00, editada pelo Governo do Estado de São Paulo, no exercício da respectiva competência tributária, prevista no CF, art. 155, I, estabelece a correspondência entre a base de cálculo da exação ora questionada e o valor de mercado do bem imóvel. 3. O Ente Fiscal poderá providenciar a instauração de Processo Administrativo, para a apuração do montante efetivamente devido, na hipótese de discordância e incompatibilidade com aquele declarado ou atribuído pelo próprio contribuinte, conforme o disposto nos respectivos arts. 9º, § 1º e 11 do diploma legal acima citado. 4. Os arts. 38, 147 e seguintes do CTN devem ser interpretados, conjuntamente, às disposições da mencionada Lei Estadual 10.705/00, máxime, no que diz respeito à fidedignidade das eventuais declarações e esclarecimentos prestados pelo mesmo sujeito passivo tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Extinção do processo (mandado de segurança, na fase de execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, I, ante o indeferimento da petição inicial, em Primeiro Grau de Jurisdição, sem a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)