Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Taxas de Licença para Localização e Funcionamento - Sentença de procedência - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88. ... ()
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