Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO -

existência da dívida cobrada que não restou demonstrada - réu que não apresentou qualquer documento assinado pelo autor - declaração de inexigibilidade do débito que se impunha, bem como baixa do nome do autor do cadastro em banco de dados de inadimplentes - apontamento indevido - hipótese de dano moral «in re ipsa - majoração da indenização, não para o montante pretendido (R$ 15.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)