Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL.

Pedido de desistência formulado antes da citação e após a solicitação de documentos complementares para verificar o preenchimento dos requisitos de concessão da justiça gratuita. Sentença que extinguiu o processo, mas impôs à autora o recolhimento das custas iniciais. Inviabilidade. A hipótese é de cancelamento da distribuição, porque sequer triangularizada a lide, a dispensar a medida impugnada. CPC, art. 290. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.... (Continua)