Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 768.7264.7102.2963

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito que já existia à época do pedido da recuperação judicial. Suspensão da execução para habilitação do crédito do autor perante o juízo universal. Data do trânsito em julgado da sentença. Irrelevância. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Decisão mantida. Recurso improvido

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