Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM E-COMMERCE. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA IDENTIFICADA PELA CONSUMIDORA NO CARTÃO DE CRÉDITO.

Parcial procedência na origem. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação, de aproximadamente R$ 500,00. Diante do ínfimo proveito econômico obtido pela autora, de rigor a fixação de honorários de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento, no entanto, da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Verba majorada para R$ 1.000,00, quantia suficiente para remunerar o trabalho realizado pelo patrono da autora nesta demanda, de ínfima complexidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)