Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -

Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo credor, determinando a manutenção de seu crédito no valor de R$ 22.000,00 no quadro geral de credores, devendo constar seu pagamento integral - Inconformismo do credor - Acolhimento. O credor impugnante, ora agravante, tinha créditos contra o «Grupo PDG, resultantes de três processos: 1º) processo processo 12630-38.2012.8.11.0003 (objeto da impugnação de crédito); 2º) processo 0003697-23.2012.8.11.0003; 3º) processo 0073783-20.2015.811.0001 - Quando da elaboração da relação de credores, foram arrolados somente os créditos referentes aos dois últimos processos, cujas sentenças condenatórias já haviam transitado em julgado, tendo sido apresentado termo de exercício de opção de pagamento pela administradora judicial - O credor, ao realizar a opção de pagamento no valor de R$ 22.000,00, ressalvou expressamente que tais valores se referiam apenas aos dois últimos processos, tendo em vista que o primeiro ainda não havia transitado em julgado - Assim, impõe-se a anulação da decisão recorrida, com determinação de reapreciação da documentação pela administradora judicial e apuração do valor devido - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)