Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E A DILAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD. INCONFORMISMO.

JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO É O ESPÓLIO E NÃO O INVENTARIANTE. DE CUJUS QUE ERA PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL EM BAIRRO DE CLASSE MÉDIA ALTA NA CAPITAL, DE DOIS AUTOMÓVEIS DE ALTO PADRÃO E ATIVOS FINANCEIROS, NÃO SE COADUNANDO COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ITCMD. TRIBUTO QUE DEVE SER RECOLHIDO EM 180 DIAS A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. INVENTÁRIO AJUIZADO MAIS DE TRÊS MESES APÓS A MORTE. EVENTUAL SUPERAÇÃO DO PRAZO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO