Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da instituição financeira. Requerida que integra a cadeia de fornecimento, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a autorização para realizar o débito, concorrendo diretamente para o prejuízo relatado. Responsabilidade solidária configurada. Juros de mora que deverão fluir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Majoração do valor indenizatório. Descabimento. Arbitramento que se mostra adequado. Recurso parcialmente provido