Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança - Cumprimento de Sentença - Sentença que homologou o acordo realizado entre as partes, nos termos do CPC, art. 924, II - Apelação do Douto representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo o reconhecendo da incapacidade civil dos requeridos Paulo e Rosalina, a fim de anular o acordo realizado entre as partes - Exame: Descabimento - Observa-se que não consta dos autos qualquer informação de interdição dos requeridos, além disso, a simples alegação de serem acometidos por doença, não tem o condão de ser reconhecida de forma automática a incapacidade civil - Requeridos que não se desincumbiram do ônus que lhes competiam de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)