Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Execução de pena de multa imposta ao sentenciado - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Petição inicial indeferida - Insurgência ministerial - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cuja execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Recurso provido
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