Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra a sentença que absolveu o réu pelo crime de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente para condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Não há prova suficiente da prática dos fatos descritos na denúncia. Inexistência de estrutura organizada e divisão de tarefas, além da falta de comprovação de estabilidade e permanência no vínculo associativo entre o réu e demais indivíduos que pudesse configurar o crime de associação para o tráfico. Dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Manutenção da absolvição que se mostra medida de rigor. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ministerial desprovido