Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO CRITÉRIO DE DESEMPATE - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A LICITANTE DIVERSA COMO A VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de observância do critério de desempate nas licitações, mediante a consideração do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. 3. Os dos arts. 170, IX e 179 da CF/88asseguram o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e de pequeno porte. 4. Irrelevância da distinção entre o empate ficto e real, no curso de procedimento licitatório. 5. Possibilidade de reconhecimento de nulidade do ato administrativo, que reconheceu a parte litisconsorte necessária como vencedora do certame. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte litisconsorte necessária, desprovidos... (Continua)