Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Município de Itatinga. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Havendo expressa previsão normativa municipal de cálculo das horas extras extraordinárias, a base de cálculo deve se dar sobre a remuneração, nos termos da Lei Orgânica do Município (art. 95, IX), que compreende o salário-base e as vantagens pecuniárias (LCM 294/2020, art. 4º, XIII). Ementa: Recurso Inominado. Município de Itatinga. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Havendo expressa previsão normativa municipal de cálculo das horas extras extraordinárias, a base de cálculo deve se dar sobre a remuneração, nos termos da Lei Orgânica do Município (art. 95, IX), que compreende o salário-base e as vantagens pecuniárias (LCM 294/2020, art. 4º, XIII). Recurso a que se nega provimento.