Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Banco Mercantil S/A revel. Banco Inter S/A não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação do empréstimo e sua suposta renovação. Relação de consumo evidenciada. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descontos indevidos na aposentadoria do apelado que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Possibilidade de compensação do valor de R$ 2.900,00, a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor. Sentença reformada em parte. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)