Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - INSURGÊNCIA VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - A

gratuidade da justiça foi indeferida em decisão interlocutória anterior a prolação da sentença extintiva, e ao invés de se insurgir na ocasião por meio de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 101), a apelante quedou-se inerte e somente veio manifestar insurgência quanto ao indeferimento da benesse após a prolação da sentença, sem que formulasse pedido originário de gratuidade - Caso, ademais, em que a apelante não atacou os fundamentos da extinção da ação, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade da apelação. Recurso não conhecido... (Continua)