Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Autor adquiriu dois aparelhos de celular que não foram entregues com pagamento parcelado no cartão de crédito - Banco que deve restituir o valor de todas as parcelas debitadas no cartão de crédito - Contrato acessório que deve seguir o destino do principal - Dano moral, todavia não evidenciado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.