Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória de acórdão. Pretensão de desconstituição fundada em prova nova, nos termos do CPC, art. 966, VII. Inocorrência. Entende-se por prova nova aquela que já existia quando da decisão rescindenda, mas que era desconhecida da parte ou de utilização impossível durante o curso da ação. A hipótese em questão não é de prova nova, mas sim de fato novo, o que determina consequência jurídica completamente distinta. Declaração de nulidade de marca, pela Justiça Federal, que se deu após a prolação do acórdão que se busca rescindir. Além disso, referida decisão ainda não transitou em julgado, vez que existe Recurso Especial pendente de julgamento. Por fim, a declaração de nulidade administrativa de marca perante o INPI ocorreu apenas em 10/10/2023, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Inobservância dos requisitos legais. Ausência de interesse de agir. Inicial indeferida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito