Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (233,56 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE, AUMENTO MAIOR PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, FUNDAMENTADAS TODAS AS ETAPAS - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - QUANTO À ISENÇÃO DAS CUSTAS É QUESTÃO QUE PODERÁ SER DECIDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO