Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito com relação à Caixa Econômica Federal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo das partes. CONSÓRCIO. Carta de crédito contemplada. Recusa injustificada pela instituição financeira na liberação do crédito, sob a alegação de ausência de garantias suficientes a suportar o crédito concedido. Falha na prestação do serviço. Fornecimento da carta de crédto que se faz de rigor. DANO MORAL. Pretensão a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Ocorrência. Apelo da autora parcialmente acolhido neste ponto. Angústia e sofrimento causado à autora que foi impossibilitada de adquirir o bem pretendido mesmo após adotar todas as medidas necessárias para fins de contemplação. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável. MULTA. Pretensão ao afastamento da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação. Basta à ré apelante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o da autora... (Continua)