Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - PISO MÍNIMO NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI 11.738/08 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - NORMAS CONCILIÁVEIS ENTRE SI - ANTINOMIA NÃO CARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LEI 11.494/07 QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - PRECEDENTES DO TJSP - EXAME ADEQUADO DO CASO CONCRETO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
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