Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESCISÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS -

No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade, o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 648% ao ano. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Devolução ou compensação dos valores resultantes da revisão a ser efetuada em favor da autora, de forma simples. ... (Continua)