Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 769.1492.4282.9191

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Cumprimento de sentença - Pessoa Jurídica - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()

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