Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignações - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da legislação local - Inteligência dos arts. 62, 76 e 79, da Lei Municipal 005/93 - Laudo pericial de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Jurisprudência desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)