Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA
e DANO QUALIFICADO - Condenação somente por lesão corporal de natureza leve - Pleito ministerial para condenação nos termos da denúncia - Cabimento no que tange ao crime de lesão corporal qualificada e ameaça - Declarações da vítima firmes e seguras - Versão do réu restou isolada do conjunto probatório - Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/1921 - Pleito defensivo para absolvição por falta de provas - Hipótese não configurada - Dosimetria - penas bases mantidas - Motivo torpe - Não configuração Regime fechado - Necessidade - Réu reincidente - Recursos defensivo não provido e ministerial parcialmente provido... ()
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