Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol 2. Deferido pedido de tutela de urgência. 3. Tema Repetitivo 106 do C.STJ, requisitos não preenchidos adequadamente 4. Recurso provido
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