Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de franquia. Prazo de 5 anos. Franqueado que permaneceu com as atividades em torno de 2 anos e meio. Recurso da autora que se limita exclusivamente à multa contratual. Sentença fixou referida multa em 30% do valor constante do contrato. Pretensão da franqueadora apelante é o pagamento integral da multa; subsidiariamente, 50% do valor correspondente. Conteúdo da sentença levou em consideração o equilíbrio, que deve estar presente inclusive por ocasião do desfazimento do avançado. Multa que afasta o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora e tem finalidade pedagógica para que os réus não reiterem no comportamento irregular. Razoabilidade e proporcionalidade levadas em consideração. Aplicação do CPC, art. 8º afastando também o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora. Inteligência do CCB, art. 413. Apelos desprovidos