Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor no cadastro «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita - Indeferimento da gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Cabimento - Antes de julgar extinto o processo, o MM. Juízo Singular deveria ter facultado ao autor a oportunidade de efetuar o pagamento da taxa judiciária pertinente - Postulante, ademais, que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Quadro indiciário sinalizador da presunção de veracidade da alegada hipossuficiência - Decisão reformada - Recurso provido para conceder ao demandante a gratuidade da justiça postulada e afastar a extinção anômala do processo... (Continua)